O que é o Canal de Denúncias?
O canal de Denúncias é um meio seguro, através do qual, a Autopeças CAB, pretende proceder à receção de denúncias e infrações enquadráveis no artigo 2º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e/ou no artigo 3º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Neste canal de denúncias, pretende-se atribuir de forma isenta e segura, uma ferramenta para a concretização da política de transparência da nossa empresa.
Como processamos as suas denúncias?
A Autopeças CAB, Lda. é uma empresa que procura cumprir com todos os procedimentos legais, pretendendo em todas as suas atividades internas e externas, ser o mais transparente e rigorosa possível e consequentemente, garantimos o acompanhamento, investigação e resposta às denúncias, de uma forma anónima e isenta.
- Após submeter a denúncia, irá receber no seu email a confirmação da sua receção.
- Nesse momento e nos próximos 8 dias, seguir-se-á um período de investigação da denúncia.
- No prazo máximo total de 15 dias deverá receberá uma resposta, com a posição da nossa empresa sobre a denúncia e o procedimento a seguir.
Advertências?
Com a submissão desta denúncia, o denunciante declara expressamente ser sua razoável convicção que está a relatar factos reais no momento da denúncia.
Em caso de denúncias que não estejam relacionadas diretamente com a atividade da Autopeças CAB Lda, estas serão consideradas para efeitos de investigação, mas à Autopeças reserva-se o direito de as poder ou não encaminhar para as entidades visadas e nesse caso, o denunciante será devidamente informado desta decisão, sem prejuízo dos regimes de sigilo e confidencialidade.
Em caso de denúncias de atos ou omissões que possam configurar, ainda que genericamente, a prática de crimes públicos ou semipúblicos, conforme definido na Lei, o seu conteúdo será encaminhado às autoridades competentes, sem prejuízo dos regimes de sigilo e confidencialidade aplicáveis.
As denúncias recebidas através desta página serão conservadas, nos termos da Lei, por um período não inferior a 5 (cinco) anos.
Consultar Ficheiro Completo de Regulamento: